SVN Informa: Câmara aprova projeto que taxa OFFSHORES e FUNDOS EXCLUSIVOS

26 de Outubro de 2023

Texto publicado por:
SVN Wealth Management

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Foi aprovado nesta quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.173/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O texto também aponta a tributação pelo Imposto de Renda de forma antecipada (come-cotas), semestralmente, sobre os rendimentos de fundos fechados dentro do País com aplicação a partir de 2024.

Fonte: Agência Câmara / Divulgação

Fundos Exclusivos no Brasil:

Sobre as alterações aprovadas para os Fundos Exclusivos:

– A cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), em maio e novembro, assim como ocorre com os fundos abertos, em alíquotas de 15 a 20%;

– Opção de tributação do estoque (lucros acumulados) em 2023, com alíquota favorecida de 8%: o pagamento poderá ser feito à vista em maio de 2024 ou de forma parcelada, em 4 meses consecutivos, a serem pagas a partir de 29 dezembro de 2023, para todos os rendimentos apurados até 30.06.2023

– Os FIls, Fiagros, FIPs, FIEEs, FIPS-IE, FIPS-PD&I, FIDCs da Lei 12.431/11, FI Deb Infra, FIs exclusivos para INR, e os Fuss de Renda Fixa continuam excluídos da tributação semestral;

– Para FIIs e FIAgros, a exclusão da tributação semestral será destinada a fundos listados em Bolsa que tenham, no mínimo, 100 cotistas;

– FIP e FIA continuam não se sujeitando à tributação periódica;

– Não há incidência de IR nas operações societárias ocorridas até 31/12/2023 (fusão, cisão, incorporação ou transformação de fundos), desde que observadas determinadas condições específicas.

Offshores

Sobre as alterações aprovadas para investimento Offshore:

Para pessoa física, o PL prevê a tributação dos rendimentos das aplicações financeiras a uma alíquota fixa de 15%, a ser paga na Declaração de Ajuste Anual – DAA;

– Ainda para pessoas físicas, será possível compensar perdas e ganhos da mesma natureza, no mesmo período, ou períodos posteriores;

– O contribuinte pessoa física poderá optar pela atualização dos bens detidos no exterior na alíquota favorecida de 8%, através da declaração de IRPF, levando em consideração os valores dos bens em 31/12/2023;

– Revogada a isenção para ganhos de até R$ 35.000,00;

Para entidades controladas no exterior, os lucros apurados passam a ser tributados anualmente pelo Imposto de Renda na alíquota de 15%, presumindo-se a disponibilidade, ou seja, independente de efetiva distribuição;

– Para entidades, será possível a adoção da transparência, em que, ao invés de se declararem as quotas/ações da companhia (como é feito hoje), serão descritos os ativos por ela detidos, assemelhando-se a declaração de pessoa física. Deste modo, as tributações ocorrerão apenas mediante realização efetiva dos ganhos.

Ainda para a transparência, essa opção é uma prerrogativa ao contribuinte, para adoção do regime de caixa e não de competência, cuja tributação ocorreria em 31/12. Uma vez escolhida a transparência, essa modalidade é irreversível, ou seja, o contribuinte não poderá posteriormente adotar o regime de competência.

– Entidades controladas através de Trust ou ativos detidos pelo Trust, passam a ser desconsiderados para fins de declaração, devendo ser declarados diretamente os ativos ou entidades detidos, nas hipóteses mencionadas anteriormente;

– Revogada a isenção de ganho de capital sobre a variação cambial de rendimentos originados no exterior.

Próximos Passos

Importante ressaltar que o PL será encaminhado ao Senado, onde deverá ser deliberado em até 45 dias, devido ao caráter de urgência atrelado ao Projeto. Caso o Senado faça modificações no texto atual, deverá o PL retornar à Câmara para nova votação das alterações propostas. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.

Estamos acompanhando de perto essas mudanças e seus possíveis impactos. Continuaremos a fornecer informações atualizadas à medida que mais detalhes sejam divulgados.

Em caso de dúvidas, a equipe de Wealth Planning da SVN Investimentos fica à disposição. Procure seu assessor.

Em caso de dúvidas, a equipe de Wealth Planning da SVN Investimentos fica à disposição. Procure seu assessor.

Iasmin Mello
Advogada tributarista e especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório
Head of Wealth Planning

Yasmin Barreto
Advogada de Wealth Planning