SVN Informa: Senado aprova projeto que taxa OFFSHORES e FUNDOS EXCLUSIVOS

30 de novembro de 2023

Texto publicado por:
SVN Wealth Management

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (29), o texto do Projeto de Lei (4.173/2023) que altera as regras de tributação sobre aplicações financeiras mantidas por brasileiros no exterior (offshores), regulamenta o instrumento dos trusts no Brasil e modifica a taxação de fundos exclusivos. Como a matéria não sofreu alterações da versão aprovada pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.

Fonte: Congresso / Divulgação

Fundos Exclusivos no Brasil

Sobre as alterações aprovadas para os Fundos Exclusivos:

 

• A cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), em maio e novembro, assim como ocorre com os fundos abertos, em alíquotas de 15 a 20%;

15% – fundos com carteira de longo prazo

20% – fundos com carteira de curto prazo

• Há a opção de antecipar a tributação do estoque (lucros acumulados) em 2023, com alíquota reduzida de 8%; o pagamento poderá ser feito à vista em maio de 2024 (rendimentos apurados entre 01/12/2023 e 31/12/2023) ou de forma parcelada, em 4 meses consecutivos, a serem pagas a partir de 29 dezembro de 2023 (para todos os rendimentos apurados até 30/06/2023);

• Caso o contribuinte opte pelo não adiantamento do imposto, o estoque de rendimentos mantidos nos fundos serão tributados com alíquota de 15%; o pagamento poderá ser feito à vista em maio de 2024 ou de forma parcelada, a partir de maio de 2024, em até 24 parcelas mensais, corrigidas pela Selic.

• Os FIls, Fiagros, FIPs, FIEEs, FIPS-IE, FIPS-PD&I, FIDCs da Lei 12.431/11, FI Deb Infra, FIs exclusivos para INR, e os Fuss de Renda Fixa continuam excluídos da tributação semestral;

• Para FIIs e FIAgros, a exclusão da tributação semestral será destinada a fundos listados em Bolsa que tenham, no mínimo, 100 cotistas;

• FIP e FIA continuam não se sujeitando à tributação periódica;

• Cisão, incorporação, fusão ou transformação em fundos passam a ser tributadas a partir de 01/01/2024, e a base de cálculo será a diferença entre o valor patrimonial da cota na data do evento e o respectivo custo da aquisição;

• Não há incidência de IR nas operações societárias ocorridas até 31/12/2023 (fusão, cisão, incorporação ou transformação de fundos), desde que observadas determinadas condições específicas.

Offshores

Sobre as alterações aprovadas para os Fundos Exclusivos e Trusts:

 

• Para pessoa física, o PL prevê a tributação dos rendimentos das aplicações financeiras a uma alíquota fixa de 15%, a ser paga junto a Declaração de Ajuste Anual – DAA do ano que ocorreu a disponibilização o ganho ou rendimento;

• Ainda para pessoas físicas, será possível compensar perdas e ganhos da mesma natureza, no mesmo período, ou períodos posteriores;

• O contribuinte pessoa física poderá optar pela atualização dos bens detidos no exterior na alíquota favorecida de 8%, através da declaração de IRPF, levando em consideração os valores dos bens em 31/12/2023. O imposto deverá ser pago até 31/05/2024;

• Para entidades controladas no exterior, os lucros apurados passam a ser tributados anualmente pelo Imposto de Renda na alíquota de 15%, presumindo-se a disponibilidade, ou seja, independente de efetiva distribuição;

• Para entidades, será possível a adoção da transparência, em que, ao invés de se declararem as quotas/ações da companhia (como é feito hoje), serão descritos os ativos por ela detidos, assemelhando-se a declaração de pessoa física. Deste modo, as tributações ocorrerão apenas mediante realização efetiva dos ganhos.

Ainda para a transparência, essa opção é uma prerrogativa ao contribuinte, para adoção do regime de caixa e não de competência, cuja tributação ocorreria em 31/12. Uma vez escolhida a transparência, a modalidade é irreversível, ou seja, o contribuinte não poderá posteriormente adotar o regime de competência.

• Entidades controladas através de Trust ou ativos detidos pelo Trust, passam a ser desconsiderados para fins de declaração, devendo ser declarados diretamente os ativos ou entidades detidos, nas hipóteses mencionadas anteriormente;

• As transferências para os beneficiários de trusts no exterior, devem ser tratadas como doação ou transmissão causa mortis.

Em caso de dúvidas, a equipe de Wealth Planning da SVN Investimentos fica à disposição. Procure seu assessor.

Iasmin Mello
Advogada tributarista e especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório
Head of Wealth Planning

Yasmin Barreto
Advogada de Wealth Planning

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